Projeto de lei do Senado que cria novas regras para plataformas de streaming como Netflix e Amazon Prime Video entrou em audiência pública nesta segunda-feira, 7 de outubro. O texto estabelece que os serviços deverão pagar uma contribuição que pode chegar a 4% sobre o faturamento, respeitar uma cota de conteúdos nacionais e investir uma porcentagem da receita na produção de obras nacionais.

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A autoria do projeto de lei é do senador Humberto Costa (PT-PE), 57/2018 é baseado em uma proposta da Ancine, Agência Nacional do Cinema, que tem o objetivo de “garantir estabilidade e segurança jurídica” ao mercado audiovisual brasileiro a partir da criação de uma legislação específica para regulamentar os serviços de vídeo sob demanda.

O texto diz que os provedores de vídeo sob demanda, isto é, serviços como Netflix, Amazon Prime Video e Hulu, são obrigados a oferecer conteúdos audiovisuais brasileiros de forma permanente em seus respectivos catálogos, numa percentagem ainda a ser definida posteriormente pelo Executivo. Desses, metade devem vir de produtoras nacionais independentes.

YouTube pagaria até 4% de Condecine; Netflix teria que investir em obras brasileiras

As empresas ficam obrigadas a pagar a Condecine, Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, em uma alíquota que parte de 0% para companhias com faturamento bruto anual de até R$ 3,6 milhões, chegando 4% para a parcela da receita que exceder R$ 70 milhões. Portanto, essa regra também vale para o que é definido no texto como “plataforma de compartilhamento de conteúdo”, como por exemplo o YouTube.

Pelo projeto de lei, os serviços de mídia poderão obter até 30% de desconto no recolhimento da Condecine caso destinem a verba para aquisição de direitos de obras de produtoras estabelecidas nas regiões Norte, Nordeste e também Centro-Oeste.

Independente do benefício fiscal, a Netflix, o Amazon Prime Video e outros serviços de vídeo sob demanda seriam obrigados a investir “anualmente porcentagem de sua receita bruta na produção ou aquisição de direitos de licenciamento de obras audiovisuais brasileiras”. A obrigatoriedade de investimento é progressiva e a mesma porcentagem da Condecine, chegando a 4% para empresas com faturamento anual superior a R$ 70 milhões.

Caso as plataformas de mídia não cumpram tal lei, podem receber multa de R$ 2 mil a R$ 50 milhões por infração cometida. As sanções incluem ainda cancelamento do registro do serviço de streaming e “suspensão das transferências de recursos monetários entre residentes no Brasil e agentes econômicos residentes ou domiciliados no exterior”.

Para finalizar, o texto estabelece que o Poder Executivo regulamentará a lei, “onde constará a obrigação de disponibilização de legendagem, legendagem descritiva, audiodescrição e Linguagem Brasileira de Sinais – Libras nos conteúdos audiovisuais”.

Para justificar o projeto de lei, o senador Humberto Costa aponta que empresas globais, como Netflix, Hulu e Vimeo, “vêm ganhando mercado rapidamente e competem com outros segmentos da mídia audiovisual, a exemplo da televisão aberta e dos serviços por assinatura, sem estar sujeitas a obrigações equiparáveis”.

Netflix comenta que cota pode prejudicar consumidores e produtores

O projeto de lei foi debatido na Comissão de Assuntos Econômicos, CAE, nesta segunda-feira, 7 de outubro em audiência pública com membros da indústria de streaming, cinema e também TV por assinatura.

A diretora de Relações Governamentais e Políticas Públicas da Netflix, Paula Pinha, diz que a cota de conteúdos nacionais pode prejudicar consumidores e não produz os mesmos efeitos que nos setores de cinema e televisão. “Se um dos pilares do projeto é garantir a presença de conteúdo brasileiro nesse novo segmento de mercado, a discussão de medidas alternativas de fomento à atividade seria o caminho mais acertado”, afirma Paula Pinha.

Já o presidente do Congresso Brasileiro de Cinema, Rojer Garrido de Madruga, é favorável à medida e aponta que “é muito mais fácil simplificar toda a burocracia cobrando em cima do faturamento”, citando que países como Espanha e Itália tributam a atividade das empresas de streaming em 5%.

O representante da Motion Picture Association of America, MPAA, José Maurício Fittipaldi, diz: “Não há dados, não há experiência a demonstrar que esse caminho é o melhor. O único dado que existe sobre a experiência europeia é do mesmo mês em que a medida foi implementada, e o relatório não considera qualquer tipo de efeito dessa diretiva. Estamos num cenário muito desafiador, dentro de um contexto de crise econômica, onde fica claro que esse projeto é altamente intervencionista e excessivo”.

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