A PEC 32, em andamento, tem o objetivo de substituir o decreto de 1967 e introduzir uma reforma administrativa profunda. Com a intenção de modernizar a estrutura do serviço público, a medida visa torná-lo mais eficiente e alinhado às necessidades atuais. Embora a sociedade e o Senado ainda discutam os detalhes da proposta, o governo já está implementando mudanças que podem alterar significativamente o panorama do funcionalismo público no país.
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O governo está prestes a implementar uma nova lei que promete alterar profundamente a carreira dos servidores públicos. O objetivo é reformar o antigo decreto de 1967, com mais de 50 anos, e promover uma reforma administrativa que busque maior eficiência na gestão pública. Com isso, mudanças significativas estão a caminho para reestruturar a administração e o funcionalismo no Brasil.
Desde sua implementação em 1967, o Decreto-Lei nº 200 tem sido a base da organização da administração pública federal. Contudo, o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) alerta que essa legislação está desatualizada, e uma nova proposta visa modernizar a estrutura do serviço público, alinhando-o à Constituição de 1988 e reformulando o papel dos servidores e a gestão das carreiras.
Em colaboração com a Advocacia Geral da União (AGU), o governo formou uma comissão composta por especialistas renomados, incluindo juristas, servidores e acadêmicos, que têm até abril de 2025 para concluir a redação de uma nova lei que substituirá o Decreto de 1967. O objetivo dessa comissão é criar um novo conjunto de regras que promova uma gestão pública mais eficiente, priorizando o atendimento à sociedade.
Além disso, em agosto de 2023, o MGI publicou a Portaria nº 5.127, estabelecendo diretrizes para a reestruturação das carreiras no serviço público, que devem ser seguidas pelos órgãos federais ao revisar os cargos e planos de carreira. Segundo José Celso Cardoso Jr., secretário de Gestão de Pessoas do MGI, a reforma administrativa já iniciou de forma gradual, com várias medidas infraconstitucionais sendo implementadas desde 2023. Entre elas, destaca-se o concurso público nacional unificado, que busca selecionar os servidores mais qualificados para atender às atuais necessidades do país, e o dimensionamento da força de trabalho, que visa otimizar a distribuição de servidores nas diferentes áreas.
PEC 32: O que ficou para trás e o que vem pela frente
A PEC 32, proposta em 2020, gerou grande polêmica ao sugerir uma reforma radical no serviço público, com foco na redução de gastos e no corte de servidores. Embora a proposta tenha sido amplamente criticada, especialmente pela possível ameaça à impessoalidade nas contratações e à terceirização de funções essenciais, ela foi engavetada antes de ser votada no Plenário da Câmara.
A nova proposta de reforma administrativa vai além da PEC 32, buscando modernizar a gestão pública sem apenas focar no corte de custos. A professora Michelle Fernandez, da Universidade de Brasília (UnB), destaca que a PEC 32 tinha uma visão limitada, enquanto a nova proposta busca aprimorar o serviço prestado ao cidadão, com uma abordagem mais voltada à eficiência e à modernização da administração pública. Sheila Tolentino, pesquisadora do Ipea, complementa que o objetivo da reforma é fortalecer o serviço público e restaurar a confiança na atuação dos servidores.
O impacto econômico e as diferentes perspectivas
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) defende que reformas como a PEC 32 poderiam gerar uma economia substancial, ajudando a reduzir a dívida pública. No entanto, especialistas como Félix Garcia Lopes Jr., sociólogo e pesquisador do Ipea, argumentam que os gastos com servidores públicos no Brasil não são excessivos em comparação a outros países desenvolvidos. De acordo com dados da OCDE e do Atlas do Estado Brasileiro, o Brasil possui uma proporção de servidores públicos por habitante inferior à média dos países da OCDE, sendo que grande parte dos servidores está alocada em áreas essenciais, como saúde, educação e segurança.
Cortar servidores de forma indiscriminada, como sugerido pela PEC 32, poderia comprometer a qualidade dos serviços prestados à população. Cerca de 60% dos servidores públicos no Brasil estão nas prefeituras, com outros 30% nos governos estaduais, especialmente em áreas vitais. Já no nível federal, o número de servidores é consideravelmente menor, com a maioria atuando na educação.
Rumo a uma nova reforma administrativa
Diante das divergências sobre a PEC 32, o governo federal continua a avançar com a proposta de reforma administrativa, com foco em um serviço público mais eficiente e preparado para atender as necessidades da sociedade. A criação da comissão de especialistas e a publicação das novas diretrizes de gestão de pessoas são os primeiros passos nesse processo de reestruturação.
Embora ainda esteja em desenvolvimento, a nova reforma busca equilibrar a eficiência administrativa com a valorização dos servidores, garantindo que o serviço público brasileiro continue a desempenhar seu papel fundamental na prestação de serviços à população.
Fonte: Agência Brasil
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