Embora registre desafios, o Brasil tem um dos melhores ambientes para a elaboração de parcerias-público privadas (PPP) na América Latina. A conclusão é de relatório divulgado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e pela revista The Economist.
Os autores do levantamento não elaboraram um ranking, mas dividiram os 26 países estudados em grupos. O Brasil está na categoria “desenvolvido”, com nota entre 60 e 79,9. Na mesma categoria, estão Chile, Uruguai, Peru, Colômbia, Panamá e Costa Rica. Nenhum país no continente foi incluído na categoria “maduro”, com nota entre 80 e 100.
Prevista na Lei 11.079/2004, a PPP representa uma forma de o poder público conceder um serviço à iniciativa privada. O particular faz investimentos e executa um serviço para o poder público, sendo pago de duas formas: integralmente pelo Estado (sem ônus para o cidadão) ou pago parcialmente pelo Estado e parcialmente pelo usuário do serviço, mediante tarifa.
Esse modelo é indicado nos casos em que a concessão tradicional, em que o Estado entrega totalmente um empreendimento ou serviço à iniciativa privada, resultaria em tarifas caras demais para o cidadão. A PPP também é recomendada para projetos com alto risco para o setor privado ou com grandes necessidades de investimento. Isso porque, nessa modalidade, o Estado pode assumir parte do risco e do custo que seria do utilizador do serviço.
Em relação ao Brasil, o relatório destacou que o país tem “um dos mercados de PPP mais ativos na América Latina”, concentrando mais de 40% dos investimentos da região em parcerias público-privadas entre 2011 e 2020. De 2010 a 2019, o relatório ressaltou que as PPP representaram 25% do gasto total em infraestrutura no país. O destaque vai para o setor de energia, que concentrou 77% do valor investido em PPP de 2018 a 2020.
Arcabouço
De acordo com o relatório, o ambiente de negócios para PPP no Brasil tem quatro pontos fortes. O primeiro é a constituição da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI), em 2016, e classificada pelo relatório como “agência bem-equipada e bem-financiada”. Vinculado à Casa Civil até 2019, o órgão foi transferido ao Ministério da Economia em 2020, com status de Secretaria Especial.
Os outros três pontos fortes apontados pelo relatório são a seleção e preparação eficientes dos projetos a serem incluídos em PPP; a atenção à sustentabilidade ambiental e social na fase de preparação dos projetos; e a avaliação frequente do desempenho e do impacto durante a elaboração dos projetos. O estudo também elogiou a publicação de documentos em português e inglês como medida que aumenta a transparência e melhora a comunicação com investidores estrangeiros, presentes em 92 de 201 PPP concedidas entre 2016 e 2020.
O levantamento destacou o que considerou avanços recentes, como a nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), que introduziu a modalidade de diálogo competitivo. Nesse sistema, modalidade em que a administração pública faz diálogos com licitantes escolhidos mediante critérios objetivos, para desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades. Após o encerramento dos diálogos, os licitantes devem apresentar proposta final.
Desafios
Apesar de progressos, segundo os critérios avaliados pelo BID e pela revista The Economist, o relatório apontou desafios para o Brasil. O primeiro são os problemas na alocação de riscos entre as contrapartes pública e privada. Projetos em que o Estado deixa riscos significantes para a iniciativa privada podem resultar em contratos terminados antes do tempo, porque o setor privado não conseguirá fazer os investimentos necessários.
O segundo desafio diz respeito à falta de coordenação entre as diferentes agências envolvidas na montagem, supervisão e implementação de projetos. De acordo com o relatório, o problema aparece em projetos que envolvem governos locais, porque os órgãos de PPP estaduais ou municipais nem sempre agem em coordenação com o governo federal. Falta padronização na preparação dos projetos e na comunicação com os investidores.
O terceiro problema apontado pelo relatório é a falta de procedimentos claros para encerrar contratos antes do fim do prazo. De acordo com o levantamento, não existem mecanismos bem definidos de compensação (à iniciativa privada), e o caráter vago de cláusulas de força maior traz incerteza jurídica sobre os projetos. O relatório citou como exemplo a expropriação da Linha Amarela feita pela prefeitura do Rio de Janeiro, executada sem processo prévio.
O último desafio é a falta de acompanhamento de impactos sociais e ambientais após o estabelecimento da PPP. Embora esses pontos sejam considerados na elaboração e na implementação das concessões, o relatório destacou que até hoje não existe a incorporação de “elementos futuros” aos projetos nem avaliação de metas de desenvolvimento sustentável ou de medidas contra a mudança climática.
De acordo com Agência Brasil.
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