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Início»Editorial»Colunas»Anatel determina repasse do ICMS ao consumidor
Colunas

Anatel determina repasse do ICMS ao consumidor

Ademilson RamosPor Ademilson Ramos21 de setembro de 2022
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Antenas de telefonia celular.
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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou às prestadoras de serviços de telecomunicações o repasse imediato aos consumidores da redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida visa o cumprimento da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, que estabeleceu um teto para o ICMS que incide sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos.

A legislação não permite às unidades federativas cobrar taxas com percentual acima da alíquota estabelecida nas operações de caráter geral, que varia entre 17% e 18%. De acordo com Anatel, a determinação não se aplica às prestadoras de serviços de telecomunicações abrangidas por regime tributário que não implica na redução de alíquota de ICMS, como o Simples.

As medidas para o repasse da redução ao consumidor deverão ser adotadas no prazo de até 15 dias, a partir da publicação da decisão no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos à data da publicação da lei complementar.

A Anatel estabeleceu multa de até R$ 50 milhões em caso de descumprimento da determinação.

De acordo com Agência Brasil.

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Ademilson Ramos
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Nascido no interior de Minas Gerais, foi seminarista em uma congregação francesa, mas viu que sua vocação é ser engenheiro. Graduado em Engenharia Eletrônica pela Universidade Federal de Itajubá - UNIFEI e cursando MBA em Gerenciamento de Projetos pela Fundação Getulio Vargas - FGV. Criou o Engenharia é: exatamente às 11:28, no dia 2 de agosto de 2011. Você pode falar comigo pelo email: ademilson@engenhariae.com.br

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