Projeto de lei pode alterar regras para aluguel por temporada no Rio de Janeiro
Um novo projeto de lei (PL 107/2025), proposto pelo vereador Salvino Oliveira (PSD), pode estabelecer mudanças importantes para os aluguéis por temporada ou curta duração no Rio de Janeiro, afetando diretamente plataformas digitais populares como o Airbnb.
Quais mudanças o projeto prevê para locações por aplicativos?
O PL prevê novas exigências tanto para proprietários quanto para plataformas digitais. Entre as principais mudanças, estão requisitos obrigatórios para quem deseja alugar imóveis por curta temporada:
- Registro no Ministério do Turismo e na Prefeitura do Rio;
- Alvará de Licença para Estabelecimento;
- Licença Sanitária de Funcionamento;
- Certidão Negativa de Débitos Municipais;
- Autorização expressa do condomínio e síndico;
- Declaração oficial do proprietário informando o número máximo permitido de hóspedes.
Além disso, o projeto propõe a proibição desse tipo de aluguel em edifícios à beira-mar em áreas nobres como Copacabana, Ipanema e Leblon. Em outras regiões da cidade, os aluguéis poderiam durar entre três e 90 dias.
Novas obrigações para plataformas como o Airbnb
O projeto prevê ainda responsabilidades específicas para as plataformas digitais, tais como:
- Garantir que proprietários cumpram a legislação;
- Exigir o número de inscrição municipal nos anúncios;
- Enviar relatórios semestrais com detalhes sobre as hospedagens (diárias, hóspedes e valores);
- Reter e recolher o ISS (Imposto Sobre Serviços) caso não tenham sede fiscal no Rio de Janeiro.
Penalidades em caso de descumprimento
Caso o projeto seja aprovado, quem descumprir as normas poderá receber multas de até R$ 10 mil por infração. Em casos reincidentes, há possibilidade de cassação do alvará.
Justificativa do vereador Salvino Oliveira
O autor da proposta defende que as regras são necessárias para equilibrar o turismo, proteger os moradores e evitar a especulação imobiliária. Segundo Oliveira, a regulamentação garantirá mais segurança e melhor arrecadação tributária.
Posicionamento do Airbnb
O Airbnb, por outro lado, afirma que as novas restrições poderiam afetar negativamente cidadãos comuns que dependem da renda complementar obtida com locações por temporada. Segundo a empresa, proibir essas locações infringiria o direito de propriedade garantido pela Lei do Inquilinato.
Principais argumentos do Airbnb:
- Cerca de 30% dos anfitriões no Rio são aposentados;
- Mais de 55% usam a renda do Airbnb para continuar em suas residências;
- Quase 45% alugam espaços para cobrir despesas básicas;
- Durante grandes eventos, como Carnaval e Ano Novo, o Airbnb ajuda a atender a demanda turística;
- Regulamentações rigorosas em cidades como Nova York e Barcelona não resolveram problemas habitacionais, mas aumentaram preços e reduziram disponibilidade;
- Em 2023, o Airbnb gerou cerca de R$ 6 bilhões para o PIB carioca, contribuindo com 104 mil empregos diretos e indiretos.
O projeto ainda está em discussão e precisa ser aprovado na Câmara Municipal do Rio de Janeiro para entrar em vigor.
Com informações de MobileTime e Tecnoblog.
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