No dia 15 de fevereiro, o Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou a continuação do processo de privatização de dois portos no Brasil: São Sebastião, localizado em São Paulo, e Itajaí, em Santa Catarina.
Além disso, permitiu que a Companhia Paranaense de Energia (Copel) renovasse antecipadamente a concessão de uma usina hidrelétrica antes de sua privatização.
Segundo o ministro Walton Alencar, responsável pelo processo no TCU, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) deverá elaborar os editais para os leilões de venda dos portos, caso o governo opte por essa medida. Embora o Ministério de Portos e Aeroportos tenha informado que não pretende vender os portos durante este governo, pretende leiloar alguns serviços, como a dragagem, mantendo o controle dos portos.
O ministro Walton Alencar, relator do processo no TCU, também determinou que a receita gerada pelas privatizações dos portos seja destinada diretamente ao Tesouro Nacional, em vez de ser direcionada para uma conta específica para reequilibrar financeiramente os contratos e indenizações. Em relação ao porto de Itajaí, o relator solicitou que o Ministério de Portos e Aeroportos e a Antaq revisem o edital e considerem enviar um projeto de lei ao Congresso Nacional para garantir que os recursos gerados sejam investidos nos próprios projetos.
Em dezembro de 2021, o Porto de São Sebastião passou a ser avaliado para inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND), enquanto que o Porto de Itajaí foi qualificado para fazer parte do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) em junho do ano passado.
O TCU também concedeu à Copel autorização para antecipar a renovação da outorga da hidrelétrica Foz do Areia, localizada em Pinhão, Paraná. Inicialmente prevista para 2024, a Copel conseguiu antecipar essa data por meio do pagamento de um bônus até o final deste ano, permitindo que continue controlando a usina mesmo após sua privatização.
Em novembro do ano passado, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou a privatização da Copel por meio do modelo “golden share”, que permite ao governo estadual manter poder de veto sobre as decisões da empresa. Atualmente, esse modelo está sendo analisado pelo Tribunal de Contas do Paraná.
História do Porto de São Sebastião em tópicos:
- A companhia responsável pela administração do porto de São Sebastião foi criada pelo decreto estadual 52.102 de 29/08/07.
- A construção do porto foi autorizada pelo governo federal brasileiro desde meados dos anos 1920, e a União celebrou contrato de concessão com o governo do estado de São Paulo em 26 de outubro de 1934.
- As obras começaram em 26 de abril de 1936, a cargo da Companhia Nacional de Construção Civil e Hidráulica. O período inicialmente estabelecido para a implantação era de três anos e foi prorrogado até 25 de abril de 1943.
- O jornalista Assis Chateaubriand usou seu jornal recém-comprado, o Diário da Noite, para atacar a proposta na época, apesar da oposição à construção do porto ser considerada por alguns como mero “agradecimento” a Guilherme Guinle, dono da Companhia Docas de Santos, que havia lhe emprestado dinheiro para financiar a compra do jornal.
- A proposta para a criação da Autoridade Portuária do Porto de São Sebastião foi finalmente aceita em 2005, por meio da Lei 8.630/93.
- O convênio entre a União e o Estado de São Paulo para o exercício da função pela Autoridade Portuária do Porto foi formalizado nos moldes da legislação vigente.
- Todas as etapas prévias foram realizadas com técnica profissional para garantir a modelagem adequada às peculiaridades do porto e às suas interfaces com os potenciais negócios ligados ao comércio internacional.
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