Na noite de terça-feira (9/4), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que visa restabelecer o seguro obrigatório de veículos terrestres, conhecido anteriormente como DPVAT, mas que agora será denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Sob esta nova regulamentação, a administração do fundo para pagamento das indenizações continuará a ser de responsabilidade da Caixa Econômica Federal.
De acordo com informações da Agência Câmara de Notícias, o texto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que inclui a retomada do pagamento de despesas médicas das vítimas de acidentes de trânsito, além de direcionar entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro, pago pelos proprietários, para os municípios e estados onde houver serviço de transporte público coletivo municipal ou metropolitano.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 233/23, de iniciativa do Poder Executivo, agora seguirá para apreciação do Senado Federal.
Entretanto, a recriação do seguro se dá em meio a dificuldades financeiras enfrentadas pelo programa. O último pagamento do DPVAT ocorreu em 2020, e desde então, a Caixa tem operado de forma emergencial o seguro obrigatório, após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT. No entanto, os recursos disponíveis foram considerados insuficientes para cobrir todas as indenizações, levando à suspensão do pagamento do seguro a partir de 15 de novembro de 2023.
Com a reintrodução do SPVAT, será possível retomar a cobrança do seguro obrigatório, embora o valor a ser cobrado ainda não tenha sido definido.
Além disso, o projeto também envolve alterações na legislação fiscal, permitindo a abertura de crédito suplementar com base no aumento da receita em 2024, conforme destacado pela Agência Câmara de Notícias. O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), responsável pela relatoria ad hoc do projeto, acatou a mudança na lei do arcabouço fiscal para possibilitar a antecipação da abertura de crédito suplementar para o primeiro bimestre de 2024, considerando o crescimento adicional da receita neste ano em relação ao mesmo período de 2023.
Com informações de Metrópoles.
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