A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou a inclusão de uma taxa de até 3% no Projeto de Lei (PL) 2.331/2022, que regulamenta os serviços de streaming no Brasil, abrangendo plataformas como Netflix, Prime Video, Disney+, HBO Max e Apple TV+. Apesar da aprovação, o PL aguarda um segundo turno de votação na CAE antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
As empresas de streaming deverão efetuar o recolhimento de 3% de imposto sobre a receita bruta, abrangendo ganhos com publicidade e excluindo a obrigatoriedade de recolhimento de outros tributos.
As marcas de streaming têm a possibilidade de deduzir até 50% do imposto ao promover ações de capacitação técnica e colaborar na produção de conteúdos com produtoras nacionais. No mínimo, 30% do montante arrecadado com a taxa será direcionado a produtoras audiovisuais nas regiões norte, nordeste, centro-oeste, sul, Minas Gerais e Espírito Santo.
O objetivo do PL 2.331/2022, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD/MS) e relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL/TO), é duplo. Primeiramente, busca ampliar as fontes de financiamento para a produção audiovisual nacional. Em segundo lugar, almeja equilibrar as condições competitivas entre as plataformas de streaming de vídeo e os serviços de televisão por assinatura. A arrecadação, proveniente de serviços como Netflix, Prime Video e HBO Max, será destinada à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), um imposto já existente.
No texto inicial, o senador Nelsinho Trad justificou o apoio à tributação das empresas de streaming argumentando que, entre outros motivos, essas plataformas já possuem um número de assinantes superior ao dos canais a cabo, os quais já pagam a Condecine. Ele enfatizou a necessidade de estabelecer que essas empresas invistam parte de sua receita gerada no Brasil na produção de conteúdo nacional.
O Congresso Nacional está em vias de aprovar não apenas o PL 2.331/2022, mas também o PL 8889/2017, ambos abordando a regulamentação das plataformas de streaming no Brasil. Uma das polêmicas dessas propostas reside no impacto não apenas nas empresas de streaming de filmes e séries, mas também nas redes sociais como TikTok e Instagram, além de serviços como YouTube e Twitch.
Devido à abordagem igualitária proposta, produtores de conteúdo, incluindo o YouTube, expressaram preocupações em relação aos PLs. O Google, em comunicado, manifestou apoio ao financiamento da indústria audiovisual brasileira, porém, opôs-se às atuais redações dos projetos de lei. O YouTube argumenta que impor a taxa às plataformas que hospedam conteúdo prejudicaria o ecossistema e os criadores, comparando a situação a pagar por um clube do livro sem ter acesso aos livros, alegando que a legislação, da maneira como está redigida, desconsidera as contribuições dos criadores para a cultura brasileira.
Com informações de Tecmundo, Senado, Projeto de Lei n° 2331, de 2022 e TV Senado
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