O governo federal implementou o programa “Remessa Conforme”, que concede isenção de impostos federais para compras importadas de até US$ 50, agilizando o processo de liberação na alfândega. No entanto, o ICMS, um imposto estadual, foi estabelecido em 17% para todas as compras, independentemente do valor. A Shein se compromete a cobrir o ICMS para compras de até US$ 50, beneficiando seus clientes.
O programa Remessa Conforme da Shein entrou em vigor nesta terça-feira (19), permitindo que os consumidores visualizem os impostos aplicados durante o fechamento do pedido. A Shein garante que os clientes não pagarão ICMS em compras abaixo de US$ 50, que também estão isentas do Imposto de Importação (II).
No entanto, acima desse valor, tanto o ICMS quanto o II serão cobrados normalmente. Marcelo Claure, CEO da Shein para a América Latina, mencionou que a empresa está otimizando seus processos logísticos para economizar e compensar os gastos relacionados à isenção do ICMS em compras de até US$ 50. Essa assistência será temporária e dependerá da capacidade da empresa de economizar por meio da redução de custos, com o objetivo de mantê-la pelo maior tempo possível.
O Remessa Conforme é um programa da Receita Federal, voluntário e dependente da adesão de plataformas de e-commerce. Ele introduz duas principais mudanças em relação ao regime anterior de importação.
A primeira mudança é a isenção do Imposto de Importação em compras de até US$ 50. Acima desse valor, a alíquota é de 60%. Essa isenção é aplicada somente ao Imposto de Importação, que é de natureza federal. O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que é estadual, é cobrado com uma alíquota unificada de 17%.
A segunda mudança é a promessa de liberação mais rápida dos produtos na chegada ao Brasil. As plataformas de varejo são responsáveis por coletar os impostos antecipadamente e informar a Receita Federal sobre o conteúdo das encomendas, acelerando assim o processo.
Empresas que não aderem ao programa Remessa Conforme continuam sujeitas às regras anteriores, incluindo a ausência de isenção do Imposto de Importação em transações de pessoa jurídica para pessoa física, com uma alíquota de 60% independentemente do valor da encomenda.
Há uma isenção do Imposto de Importação em encomendas de pessoa física para pessoa física, desde que o valor não exceda US$ 50. No entanto, o governo federal e as varejistas brasileiras acusam as plataformas estrangeiras de abusar dessa regra para evitar a tributação.
A Shein obteve aprovação para participar do programa Remessa Conforme, tornando-se a terceira empresa habilitada, após AliExpress e Sinerlog. Essas três empresas representam a maioria das encomendas recebidas pelo Brasil entre janeiro e julho de 2023, de acordo com informações da Receita Federal. Além delas, Shopee e Amazon solicitaram autorização para aderir ao programa e aguardam aprovação da Receita Federal.
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