Até então, empresas que atuavam exclusivamente como provedores de acesso à internet estavam sujeitas apenas ao pagamento de ISS (Imposto Sobre Serviços). Essa condição tributária diferenciada favorecia a concorrência no setor, permitindo que pequenos provedores oferecessem serviços mais acessíveis e contribuíssem para a democratização da internet no Brasil.
Com a suspensão da norma, a Anatel busca equiparar os serviços de internet aos de telecomunicações, exigindo das empresas o pagamento do ICMS. O presidente da Anatel, Carlos Manuel Baigorri, justificou a medida como uma forma de “regularizar o setor do ponto de vista tributário”, argumentando que a regra anterior gerava disputas jurídicas e ações judiciais frequentes.
A proposta também visa modernizar o marco regulatório, incluindo serviços mais recentes, como tecnologias com inteligência artificial e aplicações digitais, sob a supervisão da agência.
Contudo, a Abranet (Associação Brasileira de Internet) criticou duramente a mudança. Para a entidade, a nova diretriz favorece grandes operadoras e pode dificultar a sobrevivência dos pequenos provedores, responsáveis por expandir a cobertura de internet banda larga em diversas regiões do país.
Gil Torquato, presidente da Abranet, alertou que a medida “vai monopolizar o serviço de internet, prejudicando a diversidade de provedores e a competitividade do setor”. A entidade também teme que a Anatel esteja extrapolando suas competências ao tentar regular plataformas digitais e serviços de internet diretamente.
A possível aplicação de um ICMS de até 60% também preocupa os consumidores. Como o imposto incide sobre o valor final do serviço, o custo das mensalidades pode subir, afetando principalmente os clientes dos pequenos provedores, que hoje oferecem planos mais acessíveis.
Enquanto isso, grandes operadoras como TIM e Conexis apoiaram a decisão da Anatel — o que, para os críticos, reforça o temor de concentração de mercado e encarecimento do acesso à internet no Brasil.
Com informações de CanalTech.
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