Essa adaptação do contrato da Vivo ocorre após um acordo celebrado entre a Anatel, a concessionária e o governo federal, no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU). A aprovação foi realizada em votação remota, com base nas deliberações do conselho. O conselheiro substituto Daniel D’Albuquerque foi o relator responsável pelo processo.
Durante a análise, a agência incorporou ajustes sugeridos pela Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel e pela própria Vivo, visando aperfeiçoar os documentos e garantir segurança jurídica ao processo de transição.
Segundo apuração do portal TELETIME, o Ato de Rescisão, de Adaptação e Autorização do contrato da Vivo já foi assinado. Agora, falta apenas a formalização do Termo Único de Autorização para que a migração da concessão seja oficialmente concluída.
Além da aprovação dos documentos, a Anatel também determinou que sua área técnica elabore um Manual de Acompanhamento e Fiscalização dos contratos adaptados. O objetivo do manual é garantir que os compromissos assumidos pela operadora sejam monitorados e devidamente cumpridos. A criação do documento foi uma sugestão da Procuradoria Federal, como parte das medidas de controle e transparência no novo regime.
A migração do modelo de concessão para autorização insere-se em um contexto mais amplo de modernização da regulação das telecomunicações no Brasil, permitindo maior flexibilidade às operadoras e potencialmente mais investimentos em infraestrutura e serviços.
Com informações de Teletime.
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